Não se percebe como é que o governo tem a ousadia de lançar o "passe social +" como uma medida de apoio social aos mais carenciados com uma grave restrição: se o utente necessitar de passe combinado (barco + autocarro, por ex.), passa a ser considerado rico porque perde direito ao apoio social, embora estando dentro do escalão de vencimento até 545€. Um absurdo!
Por outro lado, haverá para esta medida cidadãos de 1ª - os de Lisboa, e cidadãos de 2ª - os do Porto, uma vez que para os primeiros haverá uma bonificação de 28%, enquanto que para os segundos será de 25%.
A Constituição da República não dirá nada quanto a este tipo de diferenciação entre cidadãos? Penso que o refere claramente logo no seu Artº 13º - Princípio da igualdade. Quer isto dizer que o governo está a infringir a Lei pela qual se devia reger...ou não???...
Sem comentários:
Enviar um comentário